Resenha Diária PUSH Legislação - 10/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 10 de setembro de 2026 Lei nº 15.501 de 09 de setembro de 2026 Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação. Decreto nº 13.116 de 09 de setembro de 2026 Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.