Resenha Diária PUSH Legislação - 10/09/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 10 de setembro de 2026 - Edição extra Lei nº 15.502 de 10 de setembro de 2026 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.