CREDITAMENTO DE I.C.M.S. MERCADORIA DESTINADA AO USO DO ESTABELECIMENTO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 87 - DE 1996 PREVISIBILIDADE AUTUACAO FISCAL CORRECAO

Agravos internos. Apelação Cível. Tributário. Creditamento de ICMS referente a brocas de perfuração para extração de petróleo. Brocas que não compõem o produto final, sendo consumidas, por desgaste, durante o processo industrial. Mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento. Previsão de creditamento constante do art. 20 da Lei complementar nº 87/96 que, a despeito da necessidade do cumprimento de exigências estabelecidas nos § 4º e 5º do referido artigo, também está sujeita ao lapso temporal estabelecido no art. 33, conforme redação dada pela Lcp nº 138/2010, incidindo somente sobre as mercadorias com entrada no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2020. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Situação em tela que se refere a fato anterior a 2008. Impossibilidade. Autuação fiscal correta. Impossibilidade de manutenção da liminar, em face da improcedência do pedido. Honorários advocatícios corretamente fixados em R$ 17.500,00, segundo os ditames do art. 20, § 4º, do C.P.C. Percentual pretendido pelo Estado que corresponderia a R$ 147.741,21, montante incompatível com o trabalho realizado. Recursos a que se negou seguimento monocraticamente. Agravos internos dos apelantes, insistindo nos mesmos argumentos. Desprovimento de ambos os recursos.

 Precedente Citado : STJ AgRg nos EDcl no AREsp76575/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em21/06/2012 e AgRg no AREsp 49093/RS, Rel. Min.Herman Benjamin, julgado em 12/06/2012.
0085438-11.2008.8.19.0001 - APELACAO CIVEL
CAPITAL - DECIMA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA - Julg: 17/10/2012