9 de julho de 2013

Anotações de concurso

GOVERNO – é o comando, é a direção do Estado. EXEMPLO: atos de soberania e autonomia.
No âmbito do Direito Administrativo, a expressão Governo tem sido utilizada para designar o
conjunto de Poderes e órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado. O Governo tem
a incumbência de zelar pela direção suprema e geral do Estado, determinar seus objetivos, estabelecer
suas diretrizes, visando à unidade da soberania estatal.

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