RPPS – O futuro dos Regimes Próprios de Previdência Social na PEC nº 287/16

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BOLETIM DIÁRIO - 01/02/2017

RPPS – O futuro dos Regimes Próprios de Previdência Social na PEC nº 287/16 Alex Sertão A PEC 287/16, ao unificar as regras de aposentadoria entre RPPS e RGPS, sepultará as vantagens e atrativos existentes no RPPS. Vejamos o que pode levar o servidor a decidir entre um ou outro desses regimes! Aplicação dos privilégios nos crimes patrimoniais não violentos Eduardo Luiz Santos Cabette e Pedro Augusto Indiani Trata do aparente conflito entre o arrependimento posterior e os privilégios nos crimes patrimoniais não violentos quando do ressarcimento do dano pelo autor. Empresário: como economizar nas multas de trânsito Alan Maurano Savedra O presente artigo tem por objetivo apresentar soluções para a redução de gastos com multas de trânsito, propondo três discas práticas para você aplicar na sua empresa. A crise econômica como oportunidade para a concretização do princípio da eficiência no setor público Daniel Carlos Aragão Miranda A Administração Pública tem, na crise por que passa o Brasil, uma oportunidade ímpar de desenvolver ações e medidas que permitam a busca da concretização do princípio da eficiência na atuação da máquina governamental no país. Vejamos! Por trás da guarda de filhos: o que os números não dizem Fernando Valentin Análise das representações sociais, simbologias e ideologias que estão subjacentes à problemática da disputa da guarda de filhos no Brasil. Apresenta dados da Pesquisa Registro Civil dos últimos 40 anos. Prisão preventiva de Eike Batista: análise da legalidade Leandro Bastos Nunes Analisa-se a legalidade da prisão preventiva do empresário Eike Batista, bem como aspectos da prisão cautelar, à luz das convenções internacionais contra a corrupção e dos precedentes do STF. Morte de Ariadne Wojcik: manipulação perversa e terror psicológico? Luan Madson Lada Arruda Nada impede que o suicídio possa ter nexo com doenças psicológicas decorrentes do assédio moral, ainda que haja predisposição. As ações assediantes repetitivas e prolongadas podem perseguir o assediado mesmo que cessadas.