Reforma trabalhista: a flexibilização do preparo recursal pelo TST

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BOLETIM DIÁRIO - 18/08/2017

Reforma trabalhista: a flexibilização do preparo recursal pelo TST Ricardo Souza Calcini Trata-se de uma análise relacionada à recente modificação jurisprudencial promovida pela Resolução nº 219 do C. TST. Dupla garantia na responsabilidade civil do Estado: garantia em função do servidor ou do administrado? Danilo Gomes Sanchotene Trata da controvérsia sobre a composição do polo passivo da ação judicial de responsabilidade civil do Estado. É possível que o lesado acione diretamente o agente que imputa ser causador do dano? Por quanto tempo meu nome pode ficar negativado? Rafael Rocha Em tempos de crise, há muitos problemas relacionados à restrição de crédito, como nome negativado em SPC/SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito. Veja o que precisa para resolver seu problema. Encarceramento de presos deve ser feito em presídios, não em Delegacias! William Garcez A responsabilidade pela custódia de presos é dos departamentos penitenciários, sendo que a polícia judiciária somente tem o dever de realizar custódia durante o tempo necessário à formalização dos atos que compõem o procedimento da detenção. Condomínio pode proibir locação por temporada? Rogério Beltrão Explicam-se as locações por temporada em condomínios edilícios residencias, matéria que vem causando grande embate jurídico e que precisa de maiores esclarecimentos por parte da doutrina e da jurisprudência.