No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?

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BOLETIM DIÁRIO - 29/09/2017

No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei? Rômulo de Andrade Moreira O Conselho Nacional do Ministério Público ignora solenemente o princípio da legalidade, arvorando-se de legislador em matéria processual penal. Triste fim do processo penal brasileiro. Contribuição social para o seguro de acidente do trabalho Kiyoshi Harada Cabe à lei definir, com exclusividade, as diferentes hipóteses (em abstrato) de riscos de acidentes considerados leve, médio e grave. Avaliação econômica da legislação e confiança na relação negocial Alexandre Assaf Filho O Direito não é um fenômeno isolado no mundo fático. É necessária uma reflexão e o auxilio das demais ciências como a economia na hermenêutica das normas jurídicas em face das complexidades no mundo dos negócios. Feminicídio e guarda dos filhos menores: por que o genitor assassino continua perto deles? Carlos Eduardo Rios do Amaral Preservar a guarda dos filhos menores na pessoa do assassino dessa mãe, ou nada dispor expressamente, como prefere nossa legislação, é pecado imperdoável. Desmembramento e regularização dos imóveis da União Carlos Alberto Sobral Coimbra e Filipe Mendonça Fagundes Analisa-se o registro imobiliário de bens públicos e as suas peculiaridades, com foco nos fundamentos para o ingresso registral dos imóveis da União cujo domínio lhe foi assegurado pela legislação. Direitos humanos das mulheres no envelhecimento Susana Costa Monteiro Perante os desafios do envelhecimento, há que se reforçar o discurso da proteção dos direitos das mulheres idosas como direitos humanos. A nível mundial têm sido definidas orientações e prioridades a seguir.