Defensoria pública: instituição imprescindível ao combate da impunidade

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BOLETIM DIÁRIO - 04/10/2017

Defensoria pública: instituição imprescindível ao combate da impunidade Joaquim Leitão Júnior e Carlos Eduardo Freitas de Souza O artigo traz uma nova visão sobre a Defensoria Pública, colocando-a como instituição imprescindível no combate da impunidade, pois é peça fundamental na triangularização do processo penal. Declaração prévia do CADE na infração contra a ordem econômica para configuração de crime Jorge Paulo Caroni Reis No crime contra a ordem econômica, mostra-se essencial para a sua integração típica que tenha ocorrido a apreciação pela via administrativa da existência de infração econômica, com decisão definitiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Desfiles de 7 de setembro: uma afronta ao Estado Democrático de Direito? Sérgio Henrique da Silva Pereira Comemorar o 7 de setembro pode, de alguma forma, trazer lembranças dos "anos de chumbo". No entanto, quando os civis comemoram a data, sobretudo reconhecendo os serviços prestados pelos militares, os valores democráticos estão sendo exercidos, não desprezados. Ejaculação no rosto de inopino e os perigos de uma tipificação penal simbólica Eduardo Luiz Santos Cabette Comentários sobre a tipificação penal do caso da ejaculação de inopino no ônibus, atingindo uma mulher. Nudez da mulher, atos obscenos e a sociedade diante de seu tempo Rogério Tadeu Romano O artigo discute a efetividade do crime de ato obsceno diante de caso concreto. Tribunal Penal Internacional: importante conquista das Nações Unidas na busca pela paz mundial Benigno Núñez Novo O Tribunal Penal Internacional (TPI), estabelecido em 2002, com sede em Haia, é o primeiro tribunal penal internacional permanente. Seu objetivo é promover o direito internacional e julgar os indivíduos, e não os Estados. Sua criação representa o nascimento de uma jurisdição universal e é um grande passo rumo ao respeito aos direitos humanos, numa escala mundial.