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11/10/2017, quarta-feira

STF define aplicação de medidas cautelares do CPP a parlamentares Para a maioria dos ministros, no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial dever ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação.

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