 21/10/2017, sábado  |
 | STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativosReconhecida repercussão geral de recurso que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos, para se definir se a proibição nesses casos afronta o princípio da livre iniciativa. |
| 11:00 - Confira destaques da programação da Rádio Justiça para segunda-feira (23) |
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