Plano de saúde: o que pode mudar com a reforma da Lei 9.656/98?

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BOLETIM DIÁRIO - 22/10/2017

Plano de saúde: o que pode mudar com a reforma da Lei 9.656/98? Luciano Correia Bueno Brandão Tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados a discussão sobre a reforma da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. As discussões abrangem 140 projetos de lei apresentados ao longo dos anos e têm por objetivo reunir uma proposta de reforma unificada. A prescindibilidade da autorização judicial para o uso de rastreadores veiculares em investigações policiais Sandro Vergal Delineia-se um esboço sobre a utilidade prática, em sede de investigação policial, dos dados obtidos através uso de rastreadores veiculares, demonstrando a desnecessidade da autorização judicial para a implantação destes instrumentos.