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04/10/2017, quarta-feira

STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido Por maioria dos votos, o Plenário do STF decidiu que é válida a aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei da Ficha Limpa.

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