O artigo 393 do Código de Processo Penal Militar foi revogado?

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BOLETIM DIÁRIO - 09/10/2017

O artigo 393 do Código de Processo Penal Militar foi revogado? Francisco Xavier da Silva O art. 393 do CPPM foi revogado, entretanto, ainda tem sido utilizado atualmente para embasar decisões de caráter administrativo. Diante dessa realidade, o presente artigo visa discutir o tema sob o enfoque da sua revogação. Autonomia da vontade da parturiente à luz da resolução 368/2015 da ANS Débora Modenesi Machado, Juliana Zaganelli e outros A pesquisa visa relacionar os parâmetros da OMS com a Resolução Normativa n. 368 de 2015, no sentido de proporcionar a aplicabilidade dos direitos da parturiente. ICMS: os conceitos de mercadorias e serviços Rogério Tadeu Romano O artigo traz um detalhamento das principais características do ICMS, com o posicionamento da doutrina e da jurisprudência nacionais. Compliance: uma nova prática no combate à corrupção nas empresas Israel Quirino e Berenice de Souza Andrade Desde 2013, a lei brasileira passou a admitir que a adoção de certas práticas de ética empresarial poderão servir de atenuante na aplicação das penas por corrupção empresarial.