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03/11/2017, sexta-feira

STF decidirá sobre leis municipais que proíbem sacolas plásticas em recurso com repercussão geral Recurso a ser julgado pelo Plenário discute a constitucionalidade de lei que exige a substituição de sacolas plásticas por material biodegradável. Decisão a ser tomada será aplicada a casos semelhantes.

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