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08/11/2017, quarta-feira

Reserva de mercado de conteúdo publicitário em TV paga é julgada inconstitucional Plenário julga inconstitucional dispositivo da Lei 12.485/2011 que veda a oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada ao público brasileiro, contratada no exterior, por agência de publicidade estrangeira.

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