| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 10 de novembro de 2017 |
| Decreto nº 9.195, de 9.11.2017 - Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras. |
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