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31/03/2021, quarta-feira

STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas.

13:50 - Partido questiona decreto presidencial que estipula dois órgãos gestores para a previdência dos servidores públicos federais 13:47 - Abrapp aciona STF contra fiscalização do TCU sobre entidades fechadas de previdência complementar 13:45 - STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

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