 06/02/2022, domingo  |
 | STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTSEm julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. |
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