Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 31 de outubro de 2025 |
| Decreto nº 12.703, de 30.10.2025 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa para a Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Decreto nº 12.702, de 30.10.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Naipi Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Decreto nº 12.701, de 30.10.2025 - Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Schappo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí. Decreto nº 12.700, de 30.10.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná. |
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