Resenha Diária PUSH Legislação - 04/08/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo os atos disponibilizados nesta data no sítio da Presidência da República. 4 de agosto de 2026 - Edição extra Lei nº 15.484 de 04 de agosto de 2026 Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Lei nº 15.483 de 04 de agosto de 2026 Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 15.482 de 04 de agosto de 2026 Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul. Este é um serviço informativo e não substitui a publicação no Diário Oficial da União. Acesse as resenhas diárias AQUI. Caso não deseje mais receber nossas comunicações institucionais, cancele o cadastro AQUI.