Presidencia da Republica
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Juridicos
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Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sitio da Presidencia da Republica.
19 de maio de 2026 - Edicao extra |
Medida Provisoria n. 1.360, de 19.5.2026 - Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Codigo de Transito Brasileiro, e a Lei n. 12.009, de 29 de julho de 2009. Medida Provisoria n. 1.359, de 19.5.2026 - Autoriza a Uniao a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsavel a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisicao de veiculos automotores novos que atendam a criterios de sustentabilidade ambiental, social e economica. |
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