Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o ato disponibilizado nesta data no sítio da Presidência da República. 18 de agosto de 2026
Lei nº 15.490 de 17 de agosto de 2026 Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques.
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