COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO VEICULO COM DEFEITOS VICIO NAO SANADO RESTITUICAO DAS IMPORTANCIAS PAGAS

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO SEMINOVO QUE APRESENTA SUCESSIVOS DEFEITOS. BEM IMPRÓPRIO AO FIM A QUE SE DESTINA. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. CORRETA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Distintamente da responsabilidade por fato do produto ou do serviço, a responsabilidade por vício do produto enseja reparação segundo as medidas alternativas previstas no art.18, §1º, do CDC, a escolha do consumidor, a qual se insere a devolução da quantia paga pelo produto. Como cediço, um veículo sofre desgastes com o passar tempo, passando a necessitar de diversos ajustes e consertos para prolongar sua vida útil. Nesse sentido, o comprador de um automóvel seminovo está ciente de que este poderá apresentar problemas mais cedo do que um veículo novo. No entanto, mesmo usado, o veículo seminovo deve ser exposto à venda em condições de uso. Não se pode admitir que o vendedor insira no mercado de consumo um bem imprestável ao seu fim específico, exceto se informar precisamente as condições em que o veículo se encontra. Inteligência do art.18, § 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial que atesta a existência de vícios, e que o veículo ainda apresenta falhas. Vício do produto não sanado no prazo de 30 dias. Imperioso, portanto, o acolhimento do pedido de devolução da quantia paga pelo veículo e dos reparos efetuados, nos moldes do art.18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, não merece reforma a sentença no que se refere aos ônus sucumbenciais, devidamente fixados de forma proporcional à sucumbência de cada parte, na forma do art. 21, do CPC. Recurso a que se nega seguimento.

Precedente citado: STJ RESP 185836/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 19/11/1998.

0007990-63.2007.8.19.0205 - APELAÇÃO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unanime

Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julg: 25/10/2012